Medida beneficia motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e já gerou uma economia superior a R$ 850 milhões para a população.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que oficializa a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores considerados "bons motoristas". A sanção segue a aprovação, pelo Senado Federal, da Medida Provisória (MP) 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado.
A nova legislação visa reconhecer e beneficiar motoristas que mantêm um histórico de responsabilidade no trânsito. Segundo dados do Palácio do Planalto, a política de renovação automática já contemplou cerca de 2 milhões de condutores em todo o país. O impacto financeiro também é expressivo: conforme a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já garantiu uma economia de R$ 854,8 milhões aos brasileiros.
Quem tem direito?
A renovação automática e sem custos é destinada aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP). Para integrar esse grupo e usufruir do benefício, o condutor não pode ter cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
Regras para exames e custos
Embora a renovação traga agilidade e economia, a segurança viária continua sendo prioridade. A nova lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.
Para assegurar a qualidade e a padronização dos atendimentos, a norma estabelece diretrizes rígidas:
Especialização:Os exames deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Tabelamento de Preços:O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por fixar os valores dos exames, garantindo preços tabelados.
Reajuste Anual:Os custos dos procedimentos passarão por correção anual baseada no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), garantindo previsibilidade e transparência para o cidadão.
A sanção da lei representa um esforço do governo federal em incentivar a direção defensiva e reduzir a burocracia para os condutores que seguem as normas de trânsito vigentes.