A nova legislação visa extinguir a "Farra do INSS", obrigando o ressarcimento integral de cobranças indevidas e endurecendo as regras para empréstimos consignados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (07), uma lei que altera significativamente as regras de descontos em benefícios previdenciários. A medida, publicada no Diário Oficial da União, proíbe a realização de descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha dado autorização prévia.
Fim da "Farra do INSS"
A mudança legislativa é uma resposta direta ao esquema que ficou conhecido como “Farra do INSS”. Nos últimos anos, milhares de aposentados foram vítimas de associações e entidades que realizavam descontos indevidos de mensalidades diretamente na folha de pagamento, gerando prejuízos bilionários.
Os principais pontos da nova lei incluem:
Identificação de Vítimas: O governo deverá identificar ativamente os segurados prejudicados por cobranças sem base legal.
Ressarcimento Integral: Valores retirados indevidamente devem ser devolvidos integralmente ao beneficiário.
Garantia de Pagamento: Se a entidade responsável pelo desconto não devolver o dinheiro em até 30 dias, o próprio INSS fará o pagamento à vítima e buscará o ressarcimento judicialmente contra a instituição infratora.
Rigor no Empréstimo Consignado
Além de barrar descontos de associações, a lei traz novas camadas de segurança para a contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, para evitar fraudes por telefone ou assinaturas falsificadas, o processo exige obrigatoriamente:
* Biometria; ou
* Assinatura eletrônica qualificada.
Essas exigências visam proteger o público idoso, garantindo que o crédito tenha sido solicitado de forma consciente e verificável.
