A Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta terça-feira (17), ao projeto de lei que permite a lojistas publicarem fotos e vídeos de indivíduos flagrados em atos ilícitos em suas dependências. Apelidada de "PL Luciano Hang", a matéria agora aguarda votação no Senado Federal.
O que muda com a proposta?
A principal alteração ocorre na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Caso o projeto vire lei, a exibição desses registros será permitida sob as seguintes condições:
* Finalidade: Identificar o autor do crime, alertar a sociedade ou auxiliar investigações policiais.
* Limites: Rostos de terceiros não envolvidos devem ser preservados.
* Critérios: O uso das imagens deve ser pautado pela necessidade e proporcionalidade.
Regras e Responsabilidades
Para evitar abusos, o texto exige que o estabelecimento possua um Boletim de Ocorrência (BO) registrado sobre o incidente antes de divulgar o material. Além disso, o comerciante que compartilhar informações falsas ou utilizar os dados de forma indevida poderá sofrer sanções jurídicas.
Tramitação e Contexto
O projeto, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e com relatoria do deputado Sanderson (PL-RS), foi votado diretamente no plenário graças a um regime de urgência.
O debate ganha força diante do aumento da insegurança no setor varejista. Defensores da medida argumentam que a exposição de infratores tem ajudado a inibir furtos, enquanto críticos levantam questões sobre a linha tênue entre a segurança e o direito à privacidade garantido pela LGPD.
Próximos Passos
A proposta segue agora para os senadores. Se aprovada sem modificações, será enviada para a sanção do Presidente da República. Caso sofra alterações, retorna para nova análise dos deputados.
